Categoria: Legislação
Categorias
Precedência das Insígnias
REGULAMENTO DA MEDALHA MILITAR E DAS MEDALHAS COMEMORATIVAS DAS FORÇAS ARMADAS
(Diário da República n.º 299/2002, Série I-A de 2002-12-27)
Artigo 65ºPrecedência das insígnias
1ª
Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito;
2ª
Medalha de valor militar;
3ª
Medalha da cruz de guerra;
4ª
Ordem Militar de Cristo;
5ª
Ordem Militar de Avis;
6ª
Medalha de serviços distintos;
7ª
Medalha de mérito militar;
8ª
Ordem Militar de Sant’Iago da Espada;
9ª
Ordem do Infante D. Henrique;
10ª
Ordem da Liberdade;
11ª
As medalhas privativas, pela seguinte ordem:
– medalha da Defesa Nacional;
– medalha da cruz de São Jorge;
– medalha da cruz naval;
– medalha de D. Afonso Henriques — Patrono do Exército
– medalha de mérito aeronáutico.
12ª
Medalha de comportamento exemplar;
13ª
Medalha dos promovidos por feitos distintos em campanha;
14ª
Medalha dos feridos em campanha;
15ª
Medalha de reconhecimento;
16ª
Medalha comemorativa das campanhas;
17ª
Medalha comemorativa de comissões de serviço especiais;
18ª
Outras condecorações nacionais, sendo a respectiva precedência determinada pela ordem cronológica da sua instituição;
19ª
Condecorações estrangeiras, sendo a respectiva precedência determinada pela ordem alfabética dos nomes das respectivas nações ou organizações em língua portuguesa.
Nos termos do artigo 34º da Portaria nº 24 107, de 3 de Junho de 1969, e no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 21º da Lei nº 3/74, de 14 de Maio, manda o Chefe do Estado-Maior do Exército aprovar o modelo do Guião de Mérito do Batalhão de Comandos da Guiné, com a descrição heráldica seguinte:
Guião – de vermelho, leão rampante de oiro, segurando na garra dianteira dextra uma espada antiga (com Lâmina de prata, guarnecida, empunhada e maçanetada de oiro); em chefe, numa só linha, a designação da Unidade agraciada – BATALHÃO DE COMANDOS DA GUINÉ; em contra-chefe, numa linha superior, a designação do local onde foram praticados os feitos de armas de mérito excepcional – GUINÉ – e numa linha inferior, a designação dos anos em que os feitos foram praticados – 1970 – 1973 – estas designações em letras de estilo elvezir, maiúsculas, de oiro, e algarismos árabes, igualmente de oiro: bordadura de oiro, com uma coroa de louros, quadrada, frutada, tudo de verde.
Cordão – de vermelho e oiro.
Haste e lança – de metal leve e fosco, em tom cinzento-escuro.
O leão segurando a espada antiga simboliza o Exército Português.
A coroa de louros simboliza a glória.
O oiro significa fé e nobreza.
A prata significa riqueza e eloquência.
O vermelho significa ardor bélico e força.
(Ordem do Exército, nº7 1ª Série de 1982)
Nos termos do artigo 34º da Portaria nº 24 107, de 3 de Junho de 1969, manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército aprovar o modelo do Guião de Mérito da 3ª Companhia de Comandos, com a descrição heráldica seguinte:
Guião – de vermelho, leão rampante de oiro, segurando na garra dianteira dextra uma espada antiga (com Lâmina de prata, guarnecida, empunhada e maçanetada de oiro); em chefe, numa só linha, a designação da Unidade agraciada – 3ª Companhia de Comandos; em contra-chefe, numa linha superior, a designação do local onde foram praticados os feitos de armas de mérito excepcional – GUINÉ – e numa linha inferior, a designação do mês e do ano em que o feito foi praticado – JUNHO 1968 – estas designações em letras de estilo elvezir, maiúsculas, de oiro, e algarismos árabes, igualmente de oiro.
Bordadura de oiro, com uma coroa de louros, quadrada, frutada, tudo de verde.
Haste e lança – de metal leve e fosco, em tom cinzento-escuro.
Lança – em folha de loureiro, com nervura boleada.
O guião de mérito enfia na haste por meio de uma bainha com três dentículos de oiro e na vareta horizontal por meio de uma bainha contínua, também de oiro, que o mantém desfraldado. O topo distral da vareta horizontal por meio de um cordão de oiro e de vermelho.
O leão rampante segurando a espada antiga simboliza o Exército Português, que a 3ª Companhia de Comandos honrou e prestigiou de forma relevante e excepcional.
A coroa de louros simboliza as vitórias gloriosamente alcançadas pela mesma Companhia.
Os esmaltes significam:
O oiro a nobreza e constância.
A prata a riqueza e eloquência.
O vermelho o ardor bélico e força.
(Ordem do Exército, nº7 1ª Série de 1982)
Considerando o louvor conferido pelo General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ao Centro de Instrução de Comandos, da Região Militar de Angola, pela sua actuação naquela ex-colónia a partir do ano de 1969;
Considerando que se tratou de uma unidade de “élite”, cujos feitos, praticados em combate, demonstrativos de grande valor e raro exemplo de abnegação, heroísmo e coragem, muito prestigiaram o Exército e a Nação;
Considerando o que dispõem os artigos 6º, 11º e 68º do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 566/71, de 20 de Dezembro;
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137º, nº 1, alínea b) da Constituição, o seguinte:
Artigo único – É condecorado o Centro de Instrução de Comandos da Região Militar de Angola, com a Medalha de Ouro de Valor Militar, com Palma.
Assinado em 19 de Fevereiro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República. – António Ramalho Eanes, general.
(Ordem do Exército, nº 8 – 2ª Série, de 15 de Abril de 1979)
Manda o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, com base em proposta do Comandante-Chefe das Forças Armadas de Angola, louvar o Centro de Instrução de Comandos, da Região Militar de Angola, pela sua actuação em inúmeras acções da maior importância, no Leste daquela ex-colónia a partir do ano de 1969.
Actuando as suas Companhias isoladamente ou em Agrupamentos de Comando próprio, deram estas forças provas de inquebrantável determinação, invulgar espírito de missão, destemor e indomável agressividade, traduzidas nos excelentes resultados obtidos,quer na desarticulação das Unidades adversas, quer em grande quantidade de material capturado e largamente evidenciados pela magnitude dos feitos heróicos praticados pelos seus elementos já recompensados com promoções por distinção, agraciamento com a Ordem da Torre e Espada, condecorações com a medalha de Valor Militar, várias medalhas de Serviços Distintos e mais de uma centena de Cruzez de Guerra.
Os “Comandos” deram sempre constantes provas de bravura, coragem, abnegação e valentia, norteados pelos ditames da honra e do dever.
O Centro de Instrução de Comandos, da Região Militar de Angola, pela perfeita consciência da missão e indefectível espírito do seu cumprimento, apoiado na constância da acção do comando e no valor dos seus quadros e tropas, desenvolveu intensa e fecunda actividade operacional e prestou serviço de excepcional valor militar e acrisolado heroísmo e coragem, cobrindo de lustre e glória as Forças Armadas Portuguesas e honrando a Pátria que serviu com orgulho e galhardia.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 19 de Fevereiro de 1979.