Declaração n.º 365/2003 (2.ª série) Diário da República n.º 275/2003, Série II de 2003-11-27 Data de Publicação: 2003-11-27 Tipo de Diploma: Declaração Número: 365/2003 (2.ª série) Emissor: Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Páginas: 17683 TEXTO: Declaração n.º 365/2003 (2.ª série). – Nos termos do despacho n.º 14 296/2003 (2.ª série), do Primeiro-Ministro, o … Continue a ler Associação de Comandos – Instituição de Utilidade Pública